CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNP): 49.886.096/0001-26
“TAGUAÍ: A CAPITAL DAS CONFECÇÕES”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2.022, DE 22 DE AGOSTO DE 2.022
“Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Taguaí,
Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2.020.”
Considerando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
processo TC — 003028.989.20-0, o qual julga as contas da Prefeitura Municipal de Taguaí,
exercício financeiro de 2.020.
Considerando o encaminhamento do referido parecer pelo Tribunal de
Contas, o qual emitiu parecer favorável às Contas da Prefeitura.
Josué dos Santos Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Taguaí, Estado
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e publica, o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º: Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 2.020, ratificando o parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Taguaí,
Em 22 de agosto de 2.022.
Josué dos Santos Cruz
- Presidente -
Praça Expedicionário Antônio Romano, n º 40, CEP: 18.890-000, Taguaí — SP
Fone: 14 — 3386-1552
CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNP): 49.886.096/0001-26
“TAGUAÍ: A CAPITAL DAS CONFECÇÕES”
JUSTIFICATIVA
Senhoras e senhores Vereadores:
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer prévio
favorável à aprovação das contas prestadas pelo Poder Executivo Municipal de Taguaí,
referentes ao exercício de 2.020.
Desta forma, ante o estabelecido pela Lei Orgânica do Município, bem como
pelo Regimento Interno desta Casa, após a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas,
a Câmara Municipal deverá submeter à votação as contas do Município, podendo ratificar o
parecer ou emitir decisão contrária.
Atenciosamente.
Josué dos Santos Cruz
- Presidente -
Praça Expedicionário Antônio Romano, n £ 40, CEP: 18.890-000, Taguaí —- SP
Fone: 14 — 3386-1552
GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Tribunal de Contas Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo | — 3º Andar
do Estado de São Paulo (11) 3292-3217
egcecrbice.sp.gov.br
TC-003028.989.20-0
Prefeitura Municipal: Taguaí.
Exercício: 2020.
Prefeito: Jair Cariovaldo Carniato.
Advogados: Douglas Aparecido Romano (OAB/SP nº 180.672) e
Flávio Sérgio Vaz Prado (OAB/SP nº 201.155).
: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
CUMPRIMENTO DOS PRINCIPAIS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SUPERÁVITS
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DESPESAS DE
ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 EM
ORDEM. OBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇÕES APLICÁVEIS
AO ÚLTIMO ANO DE MANDATO. NECESSIDADE DE
MELHORIA DOS INDICADORES DO IEGM.
ADVERTÊNCIA. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
APLICAÇÃO NO ENSINO 26,88% |
DESPESAS COM FUNDEB 95,61% |
MAGISTÉRIO - FUNDEB 64,74% |
DESPESAS COM PESSOAL 49,49%
APLICAÇÃO NA SAÚDE ES
| SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 6,81%
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão realizada em 17 de maio de 2022, pelo voto
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, e Antonio Roque
Citadini, Presidente em exercício, e da Conselheira Substituta Silvia
Monteiro, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº
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GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Tribunal de Contas Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo | — 3º Andar
do Estado de São Paulo (11) 3292-3217
cgcecrúdtce.sp.gov.br
709/93 e do artigo 56, inciso II, do Regimento Interno, decidiu
emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas do PREFEITO DE
TAGUAÍ, relativas ao exercício de 2020, com recomendações e
advertências.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados
para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro
no sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
Antonio Roque Citadini - Presidente em exercício
Edgard Camargo Rodrigues - Relator
TC-003028.989.20-0
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