| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-04-02 |
| Ementa | Sugerindo ao Poder Executivo a contratação de uma empresa especializada para realizar o levantamento e a viabilidade da recuperação de receitas decorrentes de pagamentos a maior referente às contribuições previdenciárias e sociais, nos termos da Portaria da Receita Federal do Brasil - RFB - Nº 754 de 2018, Lei Nº 13.485/2017 e demais normas legais correlatas, com pedido de restituição aos cofres públicos do município de Taguaí, pela via administrativa e, se necessário, pela via judicial. |
| native_id | 221 |
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