materia nº 1/2022

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
JOSUÉ DOS SANTOS CRUZ
REQUERIMENTO Nº: 01/2022
Carlos Rodolfo Rodrigues, na qualidade de vereador desta Casa de Leis 
e nos termos do Regimento Interno, vem propor o presente requerimento para que, depois 
de aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações a 
respeito do Convênio para pavimentação da estrada vicinal que liga Taguaí ao Bairro 
Rosolem (se o convênio foi formalizado, se já foi assinado, número do convênio e em que 
fase do plano de aplicação o convênio se encontra).
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, 
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de 
interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar 
acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo 
cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre 
outros, os direitos de obter: [...] VI- informação pertinente à administração do patrimônio 
público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de 
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da 
Constituição Federal;
Encaminho anexo a este requerimento o print da publicação na rede social 
FACEBOOK do então Prefeito Municipal Jair Carniato, do dia 22 de agosto de 2019, onde 
informou que participou de uma audiência com o Secretário do Desenvolvimento Regional, 
Marcos Vinholi, e cobrou sobre diversos convênios importantes para o crescimento de 
Taguaí, sendo um deles o da Pavimentação da Vicinal que liga Taguaí ao Bairro Rosolem 
(Divisa com o município de Fartura.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente 
Requerimento de Informações.
Nestes termos.
Taguaí, 25 de fevereiro de 2022.
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador