MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
CNPJ: 46.223.723/0001-50
Taguai: Capital das Confecções
Projeto de Lei Ordinária nº 01/2023, de 09 de janeiro de 2023.
Altera a denominação de trecho da Rodovia Antônio Soldera para Avenida
Antônio Soldera e dá outras providências.
ÉDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no disposto
no artigo 67, | e XX da Lei Orgânica Municipal, resolve apresentar o presente Projeto
de Lei:
Art. 1º- Fica alterado o trecho da Rodovia Antônio Soldera com extensão de
1.509,00 metros conforme memorial descritivo anexo que passa a fazer parte
integrante da presente Lei, passando a ser denominado Avenida Antônio Soldera.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Taguaí, 09 de janeiro de 2023.
ÉDER C FOGAÇA DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
OLO GERAL 11/2023
patas OS/G1/2029 - Horário: 16:53
1
ri
Legislativo
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nº44 Fone (14) 3386 9040 CEP 18890-000 Taguaí - SP
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
CNPJ: 46.223.723/0001-50
Taguai: Capital das Confecções
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Como já é de conhecimento desta Ínclita Casa de Leis nossa cidade tem sido
alvo de vários loteamentos habitacionais, implicando consequentemente na extensão
do perímetro urbano.
No caso em apreço, mormente em razão do loteamento denominado Jardim
Europa que possui 180 unidades, bem como das construções em seu entorno, o
trecho de Rodovia não mais se justifica, considerando-se o fluxo de transeuntes e as
limitações decorrentes das regras de trânsito de rodovia para avenida.
Frise-se, outrossim, que em breve mencionado trecho receberá também o fluxo
das unidades residenciais a serem construídas em parceria com a CDHU do Governo
do Estado de São Paulo, com cerca de 127 imóveis.
Assim, considerando que compete ao Município regulamentar o trânsito e agir
preventivamente na organização do fluxo de veículos e pessoas, vimos apresentar o
presente projeto de lei, pugnando que seja apreciado e votado em regime de urgência.
Ante o exposto, com a certeza da compreensão da importância da matéria por
parte dos nobres vereadores, aguardamos regular tramitação e aprovação.
Atenciosamente.
Taguaí, 20 de dezembro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nº44 Fone ( 14) 3386 9040 CEP 18890-000 Taguai - SP,
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
CNPJ: 46.223.723/0001-50
Taguai: Capital das Confecções
Anexo |
MEMORIAL DESCRITIVO
VIA PÚBLICA: ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA,
PASSANDO DE RODOVIA VICINAL ANTÔNIO SOLDERA, PARA AVENIDA
ANTÔNIO SOLDERA, NO MUNICÍPIO DE TAGUAÍISP.
EXTENSÃO DO TRECHO (AVENIDA ANTÔNIO SOLDERA): 1.509,00 METROS.
DESCRIÇÃO:-
O TRECHO CUJA DENOMINAÇÃO SERÁ ALTERADA PARA AVENIDA ANTÔNIO
SOLDERA INICIA-SE NA CONFLUÊNCIA COM A RUA JOÃO CARNIATO E A RUA
MAURÍLIO RODRIGUES DE CAMARGO (COORDENADAS - LATITUDE:
23º27'22.06"S; LONGITUDE: 49º24'28.63"0), DAÍ SEGUE POR 1.509,00 METROS
ATÉ A CABECEIRA DA PONTE SOBRE O RIO FARTURA (COORDENADAS -
LATITUDE: 23º28'4.58"S; LONGITUDE: 49º24'28.39"0), CONFLUINDO COM A
RODOVIA VICINAL ANTÔNIO SOLDERA, ONDE A AVENIDA SE ENCERRA.
O REFERIDO TRECHO TERÁ LARGURA DE 13,00 METROS, SENDO 7,00
METROS DE LEITO CARROÇÁVEL E 3,00 METROS DE BORDO LATERAL PARA
CADA LADO.
Prefeitura do Município de Taguaí,
Aos 10 dias de janeiro de 2023.
DEIVISON LUCIO RODRIGUES
Engenheiro Civil
CREA Nº5070205291
FOGAÇA DA CRUZ
efeito Municipal
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nº44 Fone (14) 3386 9040 CEP 18890-000 Taguaí — SP,