materia nº 3/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
REQUERIMENTO Nº: 03/2023
Carlos Rodolfo Rodrigues, na qualidade de vereador desta Casa de Leis 
e nos termos do Regimento Interno, vêm propor o presente requerimento para que, depois 
de aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações a
respeito do pagamento do Piso do Magistério no corrente ano.
JUSTIFICATIVA
O piso salarial dos professores das escolas da rede pública de todo o Brasil 
em 2023 é de R$4.420,55 para uma carga horária de 40 horas semanais. O valor anunciado 
pelo Ministério da Educação (MEC) no dia 16 de janeiro cumpre a Lei do Piso 
(11.738/2008), que determina o reajuste anual em janeiro, equivalente à variação do custo 
aluno/ano Fundeb: 14,95%. O piso deve ser pago pelas prefeituras e governos estaduais, 
se necessário, com o apoio de verbas do Fundeb.
O piso é o menor valor que uma categoria recebe pela jornada de trabalho. 
Para reajustar o piso, é preciso considerar o salário inicial e não a remuneração, que é a 
soma de tudo o que o trabalhador recebe no final do mês - salário acrescido dos demais 
ganhos. No caso dos professores, o piso não pode incluir os adicionais pagos como 
gratificação.
Não há justificativa para o município alegar falta de recursos para pagar o 
piso. A lei determina que a União complemente as verbas dos entes federativos que não 
tenham condições de arcar com estes custos, desde que comprovem a insuficiência de 
recursos.
Nestes termos.
Taguaí, 17 de fevereiro de 2023.
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador