materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNP): 49.886.096/0001-26
“TAGUAÍ: A CAPITAL DAS CONFECÇÕES”
PROJETO DE LEI Nº 01/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.023.
“Dispõe sobre o direito de matrícula na escola mais próxima de
sua residência ao aluno com deficiência ou diagnosticado com
Câmara Municipal de Taguaí
[| Ii II transtorno do espectro autista (TEA), ou cujos pais ou
Pd E ads E responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso e dá
Administrativo E
outras providências.
Carlos Rodolfo Rodrigues, Luiz Henrique de Souza e Elza
Maria de Oliveira Dalcin, vereadores da Câmara Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o prefeito sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 41º - Fica assegurada a matrícula para o aluno com
deficiência ou diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), ou cujos pais
ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idoso na escola mais próxima de
sua residência.
Art. 2º - Os beneficiários a que se refere o artigo 1º desta lei
farão prova de sua proximidade com a instituição de ensino municipal através da
apresentação de comprovante de residência.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de Taguaí,
Sala de Sessões “Vereador Nico Manesco”,
Taguaí, 15 de fevereiro de 2023.
Praça Expedicionário Antônio Romano, n º 40, CEP: 18.890-091, Taguaí — SP
Fone: 14 — 3386-1552
CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNP): 49.886.096/0001-26
“TAGUAÍ: A CAPITAL DAS CONFECÇÕES”
LUIZ HENRIQUE DE SOUZA
Vereador
ve
ELZA MARIA DE OLIVEIRA DALCIN
Vereadora
=
CÂMARA MUNICIPAL
DE TAGUAÍ
SUBMETIDO À LEITURA
Em 48 1 Mr Êo
Praça Expedicionário Antônio Romano, n º 40, CEP: 18.890-091, Taguaí - SP
Fone: 14 — 3386-1552
CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNP): 49.886.096/0001-26
“TAGUAÍ: A CAPITAL DAS CONFECÇÕES”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conferir maior proteção a uma parcela
mais vulnerável da população, facilitando o acesso à educação, de modo a prestigiar
a igualdade material.
Ao conceder a prerrogativa de escolha do estabelecimento de ensino
mais próximo de sua residência para a matrícula ao portador de transtorno de espectro
autista ou de deficiência ou ao filho de pessoas nessa condição ou de pessoas idosas,
dá-se primazia a essa parcela da população acometida por limitações que justificam o
privilégio.
Referida medida confere paridade a esses alunos frente ao aluno
convencional uma vez que traz benefício legal que facilita o acesso a educação
àqueles que possuem maior dificuldade de locomoção. É medida que assegura
tratamento desigual, aos desiguais, na medida de suas desigualdades, numa plena e
integral aplicação concreta do Princípio da Igualdade material.
Residir próximo ao local de estudo é fator essencial para garantir a
continuidade da vida escolar, sendo dever do Estado garantir a todos, sobretudo aos
beneficiários da propositura em análise, as melhores condições de acesso à escola.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares
para aprovar o projeto.
Praça Expedicionário Antônio Romano, n º 40, CEP: 18.890-091, Taguaí — SP
Fone: 14 — 3386-1552