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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
REQUERIMENTO Nº: 07/2023
Carlos Rodolfo Rodrigues, na qualidade de vereador desta Casa de Leis
e nos termos do Regimento Interno, vêm propor o presente requerimento para que, depois
de aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, requerendo que informe a esta
Casa de Leis se há previsão para a criação do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo
Municipal de Trânsito.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Trânsito é um órgão colegiado composto por
representantes da sociedade civil e do poder público municipal, com atribuições consultivas,
normativas e fiscalizadoras sobre as questões relacionadas ao trânsito na cidade.
O Fundo Municipal de Trânsito é um instrumento financeiro destinado a
custear as despesas com a implantação e manutenção das políticas públicas voltadas para
a melhoria da mobilidade urbana.
A criação desses dois órgãos é uma demanda antiga da população
taguaiense, que sofre com os problemas decorrentes da falta de planejamento e gestão do
trânsito local.
Portanto, este requerimento visa obter informações sobre as medidas que
estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para atender a essa reivindicação.
Nestes termos.
Taguaí, 10 de março de 2023.
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador
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