materia nº 8/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
REQUERIMENTO Nº: 08/2023
Carlos Rodolfo Rodrigues, na qualidade de vereador desta Casa de Leis 
e nos termos do Regimento Interno, vêm propor o presente requerimento para que, depois 
de aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, requerendo que a prefeitura 
municipal informe qual a previsão para regularizar a concessão de diárias aos servidores 
públicos municipal da categoria de motorista.
JUSTIFICATIVA
Atualmente a comprovação das despesas realizadas pelos motoristas com 
alimentação e eventual pernoite são efetuadas mediante a apresentação de nota 
fiscal/recibo de despesas.
Acontece que na prestação de contas dessas despesas, por falta de 
conhecimento, as notas fiscais/recibos de despesas não vêm preenchido corretamente, o 
que acarreta sérios transtornos ao motorista e à administração municipal.
É certo ainda, que não há um parâmetro fixado de quanto deve ser o gasto 
com alimentação quando em viagem pelo motorista, o que vem causando divergências com 
gastos muitas vezes excessivos.
Fixando valor à diária, a qual é disponibilizada ao motorista levando-se em 
consideração o tempo dispendido da viagem, o mesmo não terá mais a obrigação de 
apresentar nota fiscal/recibo de despesa.
O Boletim de Diária de Transporte será o comprovante necessário e único 
para comprovação da despesa.
Com isso, procura-se dinamizar/controlar as despesas com diárias de 
viagens dos motoristas.
Para que a situação seja regularizada, é necessário que a prefeitura 
elabore um projeto de lei. Por isso, solicito informações sobre a previsão para a conclusão 
deste projeto e a regulamentação da situação.
Nestes termos.
Taguaí, 16 de março de 2023.
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador