materia nº 52/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
INDICAÇÃO Nº: 52/2023
Carlos Rodolfo Rodrigues, na qualidade de vereador desta Casa de 
Leis vêm expor a presente indicação para que, embasado no artigo 217 do Regimento 
Interno, seja lida e deliberada em Plenário e após a aprovação seja encaminhada ao 
Chefe do Poder Executivo, solicitando a elaboração de estudos para a implantação de 
uma Guarda Municipal em nosso município.
JUSTIFICATIVA
O guarda municipal é o profissional que atua na área de segurança 
pública para garantir a segurança de patrimônios e dos cidadãos do município. Os 
princípios mínimos de atuação dos profissionais são:
• proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da 
cidadania e das liberdades públicas;
• preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas
• patrulhamento preventivo;
• compromisso com a evolução social da comunidade;
• uso progressivo da força;
• zelar os bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
• prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, 
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, 
serviços e instalações municipais;
• atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para 
a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; 
• colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
• desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente 
ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou 
das esferas estadual e federal;
• encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor 
da infração, preservando o local de crime, quando possível e sempre que necessário;
• auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de 
autoridades e dignitários;
Tendo em vista que o quadro efetivo da Polícia Militar em Taguaí 
encontra-se com redução de funcionários, seria de grande importância no âmbito da 
segurança municipal a criação da Guarda Municipal para auxiliar na realização de ronda 
escolar e atendimentos de chamados da população.
Nestes termos.
Taguaí, 30 de março de 2023.
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador