materia nº 9/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
REQUERIMENTO Nº: 09/2023
Elza Maria de Oliveira Dalcin, Carlos Rodolfo Rodrigues e Luiz 
Henrique de Souza, na qualidade de vereadores desta Casa de Leis e nos termos do 
Regimento Interno, vêm propor o presente requerimento para que, depois de aprovado, 
seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações à Prefeitura Municipal 
de Taguaí sobre o pagamento do Piso do Magistério no corrente ano.
JUSTIFICATIVA
O Piso do Magistério é um direito garantido aos professores das escolas 
da rede pública em todo o Brasil, sendo que seu valor para a carga horária de 40 horas 
semanais em 2023 é de R$4.420,55, conforme anunciado pelo Ministério da Educação 
(MEC) no dia 16 de janeiro deste ano.
No entanto, é importante que a Prefeitura Municipal de Taguaí esclareça 
à população se está cumprindo a Lei do Piso (11.738/2008), que determina o reajuste 
anual em janeiro, equivalente à variação do custo aluno/ano Fundeb: 14,95%. Também é 
importante que sejam apresentadas informações sobre a forma de pagamento do piso 
aos professores da rede pública de ensino do município.
É fundamental garantir que os professores recebam o piso salarial a que 
têm direito, de forma justa e transparente, como forma de valorizar e reconhecer o 
importante papel que desempenham na formação de nossas crianças e jovens.
Por isso, este requerimento se faz necessário para que a Prefeitura 
Municipal de Taguaí apresente à esta Casa de Leis informações claras e precisas sobre o 
pagamento do Piso do Magistério no corrente ano, a fim de garantir a transparência e a 
legalidade dos atos do poder público em relação a esta importante demanda.
Nestes termos.
Taguaí, 31 de março de 2023.
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ELZA MARIA DE OLIVEIRA DALCIN
Vereadora
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador
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LUIZ HENRIQUE DE SOUZA
Vereador