materia nº 66/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
INDICAÇÃO Nº: 66/2023
Carlos Rodolfo Rodrigues, na qualidade de vereador desta Casa de 
Leis e nos termos do Regimento Interno vêm expor a presente indicação para que, 
embasado no artigo 217 do Regimento Interno, seja lida e deliberada em Plenário e após 
aprovação seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a adequação das 
lombadas já existentes conforme normas do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
JUSTIFICATIVA
O CONTRAN, em sua RESOLUÇÃO Nº 600 DE 24 DE MAIO DE 2016 
estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada 
física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito 
Brasileiro.
Após uma breve leitura na resolução supracitada, observa-se que as 
lombadas já instaladas em nosso município estão fora dos padrões estabelecidos, o que 
pode causar transtornos aos condutores de veículos.
Deste modo, entendendo necessárias as medidas propostas, motivo pela 
qual se impõe a presente indicação.
Nestes termos.
Taguaí, 27 de abril de 2023.
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador