materia nº 81/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
INDICAÇÃO Nº: 81/2023
Elza Maria de Oliveira Dalcin, na qualidade de vereadora desta Casa de
Leis e nos termos do Regimento Interno vêm expor a presente indicação para que,
embasado no artigo 217 do Regimento Interno, seja lida e deliberada em Plenário e após
aprovação seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a adequação do
piso salarial dos professores da rede municipal de ensino de Taguaí ao valor estabelecido
pela Lei nº 11.738/2008.
JUSTIFICATIVA
A valorização dos profissionais da educação é essencial para garantir a
qualidade e o desenvolvimento do ensino no município de Taguaí. A recente publicação
da Portaria nº 17, no Diário Oficial da União, que estabelece o reajuste de 14,9% no piso
salarial dos professores, elevando-o de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, demonstra a
importância de promover a valorização desses profissionais, em conformidade com a
política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE).
A Meta 17 do PNE estabelece a necessidade de equiparar o rendimento
médio dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica ao dos
demais profissionais com escolaridade equivalente. O piso salarial nacional, instituído
pela Lei nº 11.738/2008, representa o valor mínimo que deve ser pago aos professores
em início de carreira para uma jornada de até 40 horas semanais.
É imprescindível que a rede municipal de ensino de Taguaí acompanhe
as determinações legais e proporcione aos seus profissionais da educação um salário
condizente com as suas responsabilidades e formação acadêmica. Dessa forma, a
adequação do piso salarial dos professores municipais ao valor estabelecido pela
legislação vigente é uma medida justa e necessária para a valorização desses
profissionais e para a qualidade do ensino oferecido em nossa cidade.
Portanto, por meio desta indicação, solicito ao Poder Executivo Municipal
que tome as providências cabíveis para adequar o piso salarial dos professores da rede
municipal de ensino de Taguaí ao valor estabelecido pela Lei nº 11.738/2008,
assegurando assim o cumprimento dos direitos e garantias previstos na legislação e
promovendo a valorização da categoria.
Nestes termos.
Taguaí, 11 de maio de 2023.
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ELZA MARIA DE OLIVEIRA DALCIN
Vereadora