materia nº 84/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
INDICAÇÃO Nº: 84/2023
Carlos Rodolfo Rodrigues, na qualidade de vereador desta Casa de
Leis e nos termos do Regimento Interno vêm expor a presente indicação para que,
embasado no artigo 217 do Regimento Interno, seja lida e deliberada em Plenário e após
aprovação seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, indicando a implementação
do novo piso salarial nacional para os enfermeiros da rede municipal de saúde de Taguaí,
conforme definido pela Lei nº 14.434/2022, com respaldo do crédito especial de R$ 7,3
bilhões aberto pelo governo federal no orçamento do Fundo Nacional de Saúde.
JUSTIFICATIVA
A valorização dos profissionais da área da saúde, em especial os
enfermeiros, é fundamental para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços
prestados à população. Recentemente, o governo federal sancionou o Projeto de Lei nº
14.581/2023, abrindo crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional
de Saúde, com o objetivo de garantir aos estados e municípios o pagamento do piso
salarial nacional dos trabalhadores da enfermagem, conforme estabelecido pela Lei nº
14.434/2022.
A referida lei define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi estabelecido em R$ 4.750,00.
Além disso, os técnicos de enfermagem recebem no mínimo 70% desse valor (R$
3.325,00), enquanto os auxiliares de enfermagem e as parteiras recebem 50% (R$
2.375,00). Esses valores são aplicáveis tanto aos trabalhadores do setor público quanto
aos do setor privado.
Considerando a relevância dos enfermeiros para a rede municipal de
saúde de Taguaí e o seu papel fundamental na promoção, prevenção e cuidado com a
saúde da população, é imprescindível que o município se adeque à legislação vigente e
implemente o novo piso salarial definido pela Lei nº 14.434/2022, respaldado pelo crédito
especial de R$ 7,3 bilhões disponibilizado pelo governo federal.
Nestes termos.
Taguaí, 12 de maio de 2023.
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador