materia nº 96/2023

EXCELENTÕSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA C¬MARA MUNICIPAL DE TAGUAÕ/SP 
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
 
INDICA«ÃO Nº: 96/2023 
Carlos Rodolfo Rodrigues, Elza Maria de Oliveira Dalcin e Luiz 
Henrique de Souza, na qualidade de vereadores desta Casa de Leis e nos termos do 
Regimento Interno vÍm expor a presente indicaÁ„o para que, embasado no artigo 217, seja 
lida e deliberada em Plen·rio e apÛs aprovaÁ„o seja encaminhada ao Chefe do Poder 
Executivo, indicando que a prefeitura elabore um estudo para alterar os critÈrios para 
contagem de tempo como perÌodo aquisitivo necess·rio para a concess„o de quinquÍnios, 
sexta-parte e licenÁa prÍmio para os servidores p˙blicos municipais, nos termos da Lei 
Complementar Federal nº 191/2022. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Complementar Federal nº 191/2022 alterou os critÈrios para a 
contagem de tempo como perÌodo aquisitivo necess·rio para a concess„o de quinquÍnios, 
sexta-parte e licenÁa prÍmio para os servidores p˙blicos em decorrÍncia da pandemia da 
covid-19. No entanto, essa alteraÁ„o pode ter prejudicado os servidores p˙blicos municipais 
de TaguaÌ ao impedir que eles tenham acesso a esses direitos de forma justa e equ‚nime. 
Diante disso, solicitamos que a prefeitura reveja a contagem de tempo 
como perÌodo aquisitivo necess·rio para a concess„o de quinquÍnios, sexta-parte e licenÁa 
prÍmio para os servidores p˙blicos municipais de TaguaÌ, nos termos da Lei Complementar 
Federal nº 191/2022. 
Nestes termos. 
TaguaÌ, 16 de junho de 2023. 
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES 
Vereador 
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ELZA MARIA DE OLIVEIRA DALCIN 
Vereadora 
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LUIZ HENRIQUE DE SOUZA 
Vereador