CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2023, de 11 de agosto de 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Taguaí autorizada a proceder abertura de
crédito adicional suplementar, com finalidade de reforçar dotações do orçamento vigente na
importância de R$ 20.790,80 (vinte mil, setecentos e noventa reais e oitenta centavos), destinados
e cobrir despesas com serviços de terceiros, equipamentos e manutenção dos adiantamentos
legislativos, nos seguintes elementos econômicos:
01.031.0001.0.000 —- PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.90.39.00.006 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .................. R$ 11.173,33
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.52.00.007 — Equipamento e Material Permanente... R$ 6.617,47
01.031.0001.2.050 - MANUT DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS LEGISLATIVO
3.3.90.33.00.009 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 3.000,00
otal co ess sseacitcegio bi asi ar asenasd R$ 20.790,80
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no Art. 1º, serão
aproveitados recursos provenientes da anulação total e parcial das seguintes dotações consignadas
no orçamento vigente:
01.031.0001.0.000 — PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39.00.005 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.................. R$ 6.617,47
01.031.0001.2.050 - MANUT DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS LEGISLATIVO
3.3.90.33.00.008 — Passagens e Despesas com Locomoção ..............ees R$ 14.173,33
5 8 MGtal noi rasta cu detaaaçinao R$ 20.790,80
nE= Sr
RES só
sE es Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
== SE
ES ogo
= EE Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
s os
im e
S es
2a
Câmara Municipal de Taguaí, em 11 de agosto de 2023.
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - Cep: 18.890-091
E-mail: santataitamiai en lan hr Tal: [441 RIRBARADIVARR ARENA
y CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
Luiz ep Romano Cerri
-Presidente-
|
já 7) Co A (/
A pe Eu
JoséCarlos Ricardo lindo
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
Juliano SR Codognotto Elza Maria de Oliveira Dalcin
1º Secretário 22 Secretária
CÂMARA MUNICIPAL
é) DE TAG GUAÍ
es gs! URA
Em JO 1.06
raça xe Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - Cep: 18.890-091
ail: enntataitamai em lona hr Tal: (1441 ARXRGAREDIRARR ARENA
“CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, e
Senhora e Senhores Vereadores.
O orçamento é uma estimativa promovida para se realizar uma determinada despesa.
A dotação orçamentária destinada a cobrir despesas desta Casa de Leis necessita de crédito
suplementar para cobrir despesas com eventuais contratações de serviços prestados por pessoa
jurídica, bem como atualmente existe a necessidade da manutenção no sistema de telefonia fixa do
prédio da Câmara Municipal, que hoje se encontra com variados problemas de comunicação; esta
suplementação se faz necessária também para cobrir despesas com futuras realizações de entregas
de títulos de cidadão taguaiense. Existe também a necessidade de adquirir novos equipamentos de
informática, afim de que continue sendo assegurado o bom andamento dos trabalhos
administrativos e legislativos desta Casa de Leis.
Para a cobertura do referido crédito adicional suplementar, será anulada totalmente e
parcialmente dotações consignadas no orçamento vigente, que não serão comprometidas no
decorrer deste exercício financeiro, conforme levantamento apurado pela Contadoria da Câmara
Municipal.
Contamos com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
A Mesa Diretora.
Luiz e? Romano Cerri
-Presidente-
José Carlos Ricardo Arlindo Soldéra
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
Juliano Ricardo Codognotto Elza Maria de Oliveira Dalcin
1º Secretário 22 Secretária
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - Cep: 18.890-091
E-mail: cantatafitamiai en lan hr Tal: (14) RIRBARKDIRARE A ENA
CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAI
Praca Expedicionario Antonio Romano
Alter (+)
0,00
0,00
1.580,00
1.580,00
0,00
0,00
0,00
Alter (-)
Dotação
Saldo
Saldo Com Reserva
0,00
0,00
=1.580,00
1.580,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
946.000,00
448.068,74
448.068,74
216.000,00
124.668,94
124.668,94
28.000,00
4.759,69
4.759,69
0,00
0,00
0,00
53.000,00
.617,47
38.000,00
8 +
7,83
20.000,00
+
11
25.000,00
24.173,33
15.000,00
665,14
6.000,00
12,00
2.347.000,00
49.886.096/0001-26 Exercício: 2023
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 11/08/2023
Entid. CLoc Func/Prog Catgo Especificação Dotac Inicial
Ficha FR CA. Descrição C.A. Empenhado
Saldo Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1 CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAI
01 PODER LEGISLATIVO
0101 CAMARA MUNICIPAL
010101 CAMARA MUNICIPAL
o Legislativa
01031 Ação Legislativa
ot 031 0001 PROCESSO LEGISLATIVO
04 031 0001 1001 0000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
001 4.4.90.51.000BRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
001.00 110000 GERAL 0,00
0,00
01 031 0001 2001 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
002 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 946.000,00
00100 110000 GERAL 497.931,26
0,00
003 3.1.90.13.000BRIGAÇÕES PATRONAIS 218.000,00
001.00 110000 GERAL 91.331,06
0,00
004 3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO 28.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 23.240,31
0,00
011 3.3.90.31.00PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS. E 0,00
00100 110000 GERAL 0,00
0,00
“005 3.3.90.38.000UTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 53.000,00
001.00 110000 GERAL 46.382,53
0,00
“006 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSE PESSOA JURÍDIC) 38.000,00
001.00 110000 GERAL 37.99247
Ea : = 0,00
fo07 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE) 20.000,00
00100 110000 GERAL 8.117,00
0,00
01031 0001 20500000 MANUT DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS - LEGISLATIVO
3.3.90.33.00P 3 E DESPESAS COM LO o 25.000,00
0.01.00 110.000 GERAL 826,67
0,00
009 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDIG/” 15.000,00
001.00 110000 GERAL 14.334,86
0,00
01 031 0001 2051 0000 MANUT DA PROPAG E PUBL OFICIAL - LEGISLATIVO
010 3.3.90.39.000UTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC, 6.000,00
001.00 110000 GERAL 5.988,00
RGE DO US RSA A A ON
TOTAL ORÇAMENTARIO 2.347.000,00
726.143,86
2.347.000,00
726.143,86
1.620.856,14
2.347.000,00
1.620.856,14
1.620.856,14