materia nº 11/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
CNPJ: 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
Projeto de Lei Complementar n.º 011/2023, de 13 de junho de 2023.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste geral nos vencimentos dos servidores
municipais e dá outras providências”.
ÉDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, com base no disposto no artigo 67, | da Lei Orgânica Municipal, resolve apresentar o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º: Fica concedido reajuste geral da ordem de 4%, na forma de aumento real,
aos servidores públicos municipais, que será aplicado sobre o valor básico atual do quadro
de referências e funções.
81º: O reajuste previsto no caput é feito na forma de aumento real tendo em vista que
o Município já concedeu revisão geral com base no índice oficial IPCA acumulado de 12
meses até dezembro de 2022.
82º: A revisão prevista no caput se estende aos profissionais do magistério e aos
inativos e pensionistas enquadrados no regime próprio municipal, ficando excluídos os
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que são remunerados nos termos
da Lei Complementar Municipal 0170/2022.
83º: Ficam excluídos do presente Projeto de Lei os servidores integrantes do quadro
do Poder Legislativo, que se regem por lei própria de iniciativa exclusiva.
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de julho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 13 de junho de 2023.
Câmara MT de Taguaí
Data: 1GOGÃ0OS Ra, EDE RLOS'FOGAÇA DA CRUZ
Legislativo
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nº44 Tel.(14) 3386 9040 CEP 18890-000 Taguaí - SP.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores vereadores;
Vimos pelo presente projeto de lei propor a concessão de reajuste geral aos
servidores municipais, incluídos os profissionais do magistério.
Considerando que a revisão geral anual referente ao acumulado dos últimos 12
meses de 2022 já foi concedida por nossa gestão equalizando o déficit inflacionário,
a presente revisão geral se dá a título de aumento real.
Com tal propositura pretendemos valorizar todo o quando de servidores
municipais, inclusive majorando os vencimentos dos integrantes do magistério com
vistas ao atingimento do piso nacional.
Doutra banda, é de fato que as despesas com pessoal deve atender os
parâmetros estabelecidos pela Lei 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL),
razão pela qual encaminhamos anexo o competente estudo de impacto orçamentário.
Diante do exposto e considerada a importância da matéria, pugnamos pela
deliberação, tramitação e aprovação em regime de urgência para que a lei possa gerar
efeitos a partir de 01/07/2023.
Atenciosamente.
Taguaí, 13 de junho de 2023.
ÉDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nº44 Tel.(14) 3386 9040 CEP 18890-000 Taguai - SP.
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
DESPACHO Nº 0000002229 / 2023
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Taguaí, no uso das atribuições
que lhe são concedidas por lei emite o seguinte
DE BS OPA CGUH O:
DETERMINO QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO ORÇAMENTÁRIO
PARA CONCEDER AUMENTO REAL DE 4,00% (QUATRO
PORCENTO), A PARTIR DE 01/07/2023, NOS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TAGUAÍ E FORMALIZADA UMA MINUTA DE
PROJETO DE LEI PARA ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL DE
TAGUAÍ PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO.
“13/06/2023.
ARLOS FOGAÇA DA CRUZ
o Municipal de Taguaí
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Ê ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Dispõe sobre concessão de reajuste geral nos vencimentos dos |
servidores municipais e dá outras providências.
EXERCÍCIO 2023 nude |
SUPARÁVIT FINANCEIRO PREVISTO R$ | 7.011.195,80 | (A) |
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO | R$ |81.879.155,27| (B) |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS |
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA R$ | 88.890.351,07 | (C) |
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO) R$ 614.497,38 | (D) |
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO % 0,75 | (D/B) |
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO % | 0,69 | (D/C)
EXERCÍCIO 2024 E
DÉFICIT FINANCEIRO LR$ = ÇA]
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO R$ | 98.000.000,00 | (B) |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS |
| DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA R$ | 90.000.900,00| (c) |
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO) — | R$| 1.198.269,89] (D) |
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO % 1,33 | (D/B) |
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO TES A 1,33 | (D/C),
EXERCÍCIO 2025 E
DÉFICIT FINANCEIRO Rê 1 (A).
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO R$ | 95.000.000,00 | (B) |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA AS E! |
DESPESAS FIXADAS NO ORÇAMENTO-PROGRAMA | R$ |95.000.000,00 | (C) |
CUSTOS DA NOVA DESPESA (PREVISÃO) E |R$| 1.258.183,43] (D) |
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO % 1,32 | (D/B) |
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO % 1,32 | (D/C) |
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]
]
PREMISSAS E METODOLOGIAS
PARA | Cálculos das despesas realizados considerando o percentual de.
2023 | reajuste, com vigência a partir de 01/07/2023. |
Receita para o exercício com base na lei orçamentária anual. |
Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do|
exercício de 2022.
PARA | Cálculos realizados a partir da despesa mensal fixada para o |
2024 |exercício de 2023, com previsão de revisão no mês de janeiro |
de 2824 com índice de 5,00%.
Receita prevista para o exercício. =
PARA | Cálculos realizados a partir da despesa mensal fixada para o|
2025
de 2025 com índice de 5,00%.
exercício de 2024, com previsão de revisão no mês de GanRaro |
|
Receita prevista para o exercício. na
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI, 13 DE JUNHO DE 2023.
“. Contador À
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DLESCL AREA GUÃvO
Declaramos para fins de atendimento ao
contido no artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 de
05/05/2000 que as despesas previstas com a concessão de
reajuste geral nos vencimentos dos servidores municipais, tem
adequação orçamentária e financeira e está compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI, 13 DE JUNHO DE 2023.
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CARLOS FOGAÇA DA CRUZ DANIEL VIRGÍLIO ARÁÚJO
Prefeito Municipal Contador )
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