materia nº 9/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ: 46.223.723/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 09/2023.
DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a concessão de auxílios para as
entidades do Terceiro Setor e fixa despesa de repasse para
o exercício de 2024 e dá outras providências.”
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Taguaí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2024, os
seguintes auxílios, subvenções e/ou contribuições até o valor de R$ 5.928.000,00(cinco milhões e
novecentos e vinte e oito mil reais), assim distribuídos:
Códigos
02
02.03
3.3.50.39
02.06
3.3.50.39
02.09.
3.3.50.39
Discriminação
PODER EXECUTIVO
Serviço Municipal de Educação
Termo de Colaboração
Recanto de Educação Infantil Santa Rita de Cássia
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Fartura
Serviço Municipal da Saúde
Termo de Colaboração
Santa Casa de Misericórdia de Taguaí
Fundo Municipal de Assistência Social
Termo de Colaboração
Soc. Pe. Teatinos - Casa dos Avós São Joaquim e Santana
Lar São Vicente de Paulo de Fartura
Lar São Vicente de Paulo de Taquarituba
TOTAL
Valor
R$ 400.000,00
R$ 216.000,00
R$ 5.000.000,00
R$ 96.000,00
R$ 96.000,00
R$ 120.000,00
R$ 5.928.000,00
Parágrafo Único — As entidades contempladas com os repasses efetuados a título de
Prefeitura, prestação de contas dos recursos recebidos, com balancete físico financeiro e despe
auxílio, subvenção e/ou contribuições financeiras, deverão elaborar mensalmente e ee
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040
CEP: 18890-000 Taguaí — SP E-mail: gabinete taguai.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ: 46.223.723/0001-50
pormenorizadas, de acordo com Plano de Trabalho aprovado. Deverão também elaborar relatórios
trimestrais das receitas e despesas e entregar a Câmara Municipal, para fiscalização e eventual
orientação de procedimento formal da prestação de contas.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 31 de Agosto de 2023.
S FOGAÇA DA CRUZ
eito Municipal
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040
CEP: 18890-000 Taguaí - SP E-mail: gabinete(Otaguai.sp.gov.br