materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
Taguaí - Capital das Confecções
CNPJ: 49.886.096/0001-26
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2023, de 17 de outubro de 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Taguaí autorizada a proceder abertura de
crédito adicional suplementar, com finalidade de reforçar dotação do orçamento vigente na importância
de R$ 55.629,60 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), destinados
a cobrir despesas com obras e instalações, no seguinte elemento econômico:
01.031.0001 — PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.0001.1001.0000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO
PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4:4:90:51:00:001 = Obras:e:InstaldoBas:..::.,.5. sesissesiiesoncoo qoensrecacesaevercio oaeçesaçeos R$ 55.629,60
RARAS esssisemaisencde si nedesesaneshococadatoars R$ 55.629,60
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no Art. 1º, serão aproveitados
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
01.031.0001 — PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.0001.2001.0000 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.11.00.002 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................. R$ 55.629,60
BO RENDA DERA R$ 55.629,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Taguaí, em 17 de outubro de 2023.
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— be Cum
Luiz Eduardo Romano Cerri
-Presidente-
a
Arlindo Soldéra
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
Juliand = Codognotto Elza Maria de Oliveira Dalcin
1º Secretário 22 Secretária
José Carlos Ricardo
CÂMARA MUNICIPAL
DE TAGUAÍ c
SUBMETIDO À LEITURA AMARA MUNICIPAL
E | JO. pa: DE TAGUAÍ
" = APROVADO POR
( ) MAIORIA
() UNANIMIDADE j
Taguaí, i / PAO) [ X3
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, e Senhora e Senhores Vereadores.
O orçamento é uma estimativa promovida para se realizar uma determinada despesa.
A dotação orçamentária destinada a cobrir despesas desta Casa de Leis necessita de crédito
suplementar para cobrir despesa com a atual etapa que se encontra a obra do prédio que abrigará a
futura sede da Câmara Municipal de Taguaí.
Ocorre que a etapa em questão, é uma etapa de finalização da obra, que já estava paralisada há
algum tempo, e, conforme está sendo executado os serviços na cobertura do prédio da Câmara
Municipal, onde houve a necessidade da remoção das calhas e aumento das redes de condutores
pluviais existentes no prédio, também foi constatado que o telhado estava totalmente condenado, por
eventuais falhas em sua colocação inicial, o que ocasionou danos irreversíveis, tendo que ser trocado
em sua totalidade. Outro ponto a ser adicionado na cobertura será uma passarela que servirá de apoio
à manutenção dos aparelhos de ar condicionado, evitando futuros acessos ao telhado, afim de evitar
problemas de amassamentos ou qualquer outro dano ao no novo telhado que será instalado.
Para a cobertura do referido crédito adicional suplementar, será anulada parcialmente dotação
consignada no orçamento vigente, que não será comprometida no decorrer deste exercício financeiro,
conforme levantamento apurado pela Contadoria da Câmara Municipal.
Contamos com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
A Mesa Diretora.
a
Luiz Edu Romano Cerri
idente-
José Carlos Ricardo ! Arlindo Soldera
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
Juliano Ricardo Codognotto Elza Maria de Oliveira Dalcin
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