materia nº 39/2024

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
INDICAÇÃO Nº: 39/2024
Luiz Eduardo Romano Cerri, na qualidade de vereador desta Casa de 
Leis e nos termos do Regimento Interno vêm expor a presente indicação para que seja lida 
e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, solicitando repasse de verbas do município 
para a Associação dos Amigos dos Deficientes de Taguaí (AADEFTA) que retomará suas 
atividades.
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Amigos dos Deficientes de Taguaí (AADEFTA) vem 
trabalhando para sua reabertura tendo como finalidade a defesa dos interesses e direitos 
das pessoas com deficiência, oferecendo a estes apoio para inclusão social, acessibilidade, 
equiparação de oportunidades conforme as necessidades individuais de cada um.
A Lei Estadual 12.907/2008 foi criada a fim de atender justamente as 
necessidades dessa fração da população, buscando proporcionar a pessoa com deficiência 
direito à igualdade, acessibilidade e assistência social em todos os Âmbitos públicos. 
Entende-se assim, que a responsabilidade de fazer cumprir a lei supracitada é também um 
dever do município. 
Uma vez que o serviço prestado pela AADEFTA é um serviço de utilidade 
pública, venho solicitar a inclusão da Associação dentre as outras do terceiro setor que 
recebem repasse de verbas do Município de Taguaí.
Desse modo, crendo necessárias as medidas propostas, apresento essa 
indicação.
Nestes termos.
Taguaí, 09 de abril de 2024.
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LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
Vereador