materia nº 3/2024

PROJETO DE LEI Nº 03/2024, DE 07 DE MAIO DE 2.024.
“Dispõe sobre denominação de prédio público e dá 
outras providências.”
Carlos Rodolfo Rodrigues, vereador da Câmara Municipal de Taguaí, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o prefeito sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica denominado “Francisco Alves de Paula- ‘Chiquinho da Rita´” o prédio 
público municipal, localizado na Rua Sete de Setembro, n.º198, neste Município.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Câmara Municipal de Taguaí,
Sala de Sessões “Vereador Nico Manesco”,
Taguaí, 07 de maio de 2024.
CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador
JUSTIFICATIVA
No dia 31 de março de 2024, o Município de Taguaí acordou em luto, 
diante da notícia da perda do ex-vereador Francisco Alves de Paula, conhecido como 
“Chiquinho da Rita”.
Chiquinho da Rita inegavelmente prestou relevantes serviços ao 
Município, não só durante os anos de 1977 a 1982, em que ocupou o cargo de vereador 
municipal, mas ao longo de toda a sua vida, sempre primando pelo bem estar dos 
cidadãos taguaienses.
Vale destacar que a construção do prédio em que se pretende atribuir 
seu nome, teve iniciativa através de indicação de autoria do próprio homenageado que 
na oportunidade manifestou preocupação com a população local, que não tinha 
qualquer abrigo para esperar os transportes públicos intermunicipais, dando origem 
assim ao prédio que abrigou por muitos anos a rodoviária municipal e que no momento 
sedia outros órgãos municipais e que futuramente também acolherá a Secretaria do 
Meio Ambiente e o Sindicato Rural.
Com certeza diante da sua grandeza e sua importância nunca será 
esquecido pelos cidadãos taguaienses, pois fez história e lutou pelo bem da cidade e 
de seus munícipes. 
Mesmo assim, merece e precisa ser homenageado e reconhecido pelo 
seu inquestionável legado, motivo pelo qual se apresenta o presente projeto de lei, a fim 
de atribuir seu nome ao prédio público municipal localizado na Rua 7 de setembro, n.º 
198, contando com a colaboração dos nobres edis para a aprovação.