materia nº 27/2024

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
REQUERIMENTO Nº: 27/2024
Elza Maria de Oliveira, na qualidade de vereadora desta Casa de Leis e 
nos termos do Regimento Interno, vêm propor o presente requerimento para que, depois 
de aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, requerendo que este tome 
providências no sentido de elaborar projeto de lei visando beneficiar com adicional na 
remuneração os professores que efetuarem especialização para a educação e auxílio a 
crianças portadoras do transtorno do espectro autista.
JUSTIFICATIVA
A Lei Ordinária Municipal nº 1204, de 24 de abril de 2023 prevê a 
obrigatoriedade da disponibilização de professores para atendimento educacional 
especializado para estudante com TEA incluído na educação infantil e fundamental do 
Município e em classe de ensino regular ou profissional com função correspondente no 
Município;
Assim, a presente proposição tem por objetivo valorizar os profissionais da 
educação que buscam qualificação específica para atuar junto às crianças portadoras do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), visto que estes desempenham um papel crucial no 
processo de ensino-aprendizagem, promovendo a inclusão e proporcionando um ambiente 
escolar mais acolhedor e adaptado às necessidades específicas desses alunos. A 
especialização desses profissionais exige dedicação, tempo e investimento financeiro, que 
devem ser reconhecidos e incentivados por meio de uma remuneração adequada.
Ao conceder um adicional na remuneração para os professores 
especializados nesta área, estaremos incentivando a busca por qualificação e garantindo 
que nossas escolas contem com profissionais capacitados para atender de maneira eficaz 
e humanizada às crianças com TEA. Esta medida contribuirá significativamente para a 
melhoria da qualidade da educação inclusiva em nosso município, assegurando um 
atendimento educacional especializado e de qualidade para todos os alunos.
Portanto, solicito ao Chefe do Poder Executivo que tome as providências 
necessárias para a elaboração de um projeto de lei que contemple o adicional de 
remuneração para esses profissionais, dado que este é um passo importante para 
promover a inclusão e valorizar os profissionais da educação em nossa cidade, alinhando￾se com as diretrizes estabelecidas pela legislação municipal vigente.
Nestes termos.
Taguaí, 31 de julho de 2024.
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ELZA MARIA DE OLIVEIRA DALCIN
Vereadora