materia nº 31/2024

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
REQUERIMENTO Nº: 31/2024
Juliano Ricardo Codognotto, na qualidade de vereador desta Casa de 
Leis e nos termos do Regimento Interno, propôs o presente requerimento verbalmente, que 
foi votado e aprovado na 11ª Sessão Ordinária de 2024, nos termos do artigo 208 do 
Regimento Interno, para que seja enviado ao chefe do Poder Executivo, requerendo
informações sobre o apoio aos agricultores do Município em consonância com o Artigo 1º, 
inciso V da Lei Complementar nº 205/2024.
JUSTIFICATIVA
A justificativa se fundamenta no Artigo 1º, inciso V, da Lei Complementar 
nº 205/2024, que estabelece a criação do Departamento de Alimentação e Nutrição Escolar 
vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
A lei mencionada visa, entre outras providências, fomentar a agricultura 
familiar, privilegiando práticas sustentáveis, especialmente produções agroecológicas e 
orgânicas, promovendo a cooperação e a integração entre os produtores locais. 
Considerando a importância do fortalecimento desse setor para a economia local, a 
qualidade da alimentação escolar e a sustentabilidade ambiental, é essencial garantir que 
os incentivos previstos pela lei estejam sendo implementados de maneira eficiente.
Portanto, o requerimento busca obter informações claras e objetivas sobre 
como o Executivo está promovendo o apoio aos agricultores do município, em especial 
àqueles que adotam práticas agroecológicas e orgânicas, conforme previsto na legislação 
vigente. A resposta a esse requerimento será fundamental para acompanhar o 
cumprimento da lei e avaliar possíveis ajustes nas políticas públicas em benefício da 
agricultura familiar e da sustentabilidade no município de Taguaí.
Nestes termos.
Taguaí, 20 de agosto de 2024.
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JULIANO RICARDO CODOGNOTTO
Vereador