texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
REQUERIMENTO Nº: 36/2024
Carlos Rodolfo Rodrigues, na qualidade de vereador desta Casa de Leis
e nos termos do Regimento Interno, propôs o presente requerimento verbalmente, que foi
votado e aprovado na 12ª Sessão Ordinária de 2024, nos termos do artigo 208 do
Regimento Interno, para que seja enviado ao Poder Executivo Municipal, requerendo
informações acerca da regularização fundiária do Bairro Saltinho.
JUSTIFICATIVA
A solicitação destina-se a obter informações do Poder Executivo Municipal
sobre o andamento da regularização fundiária do Bairro Saltinho.
Tal pedido se fundamenta na Lei Complementar nº 84, de 2 de abril de
2014, que autoriza o Poder Executivo a promover a regularização urbana de loteamentos
irregulares já consolidados dentro do perímetro urbano do Município de Taguaí. A
regularização é essencial para garantir aos moradores do Bairro Saltinho o direito à
propriedade formalizada e a possibilidade de acesso a serviços públicos e infraestrutura
adequada, como saneamento básico, pavimentação, iluminação pública e outros.
A regularização fundiária é uma medida que visa promover a dignidade das
famílias que residem no local, além de proporcionar segurança jurídica e melhoria da
qualidade de vida. A falta dessa regularização pode gerar insegurança entre os moradores,
além de dificultar o desenvolvimento de políticas públicas eficientes para a região. Por isso,
é necessário que o Executivo Municipal informe sobre o andamento desse processo, suas
etapas e previsões, a fim de que a Câmara Municipal possa acompanhar e colaborar na
fiscalização das ações voltadas ao bairro.
Assim, a presente justificativa busca reforçar a importância de dar
continuidade à regularização fundiária, conforme previsto na legislação, e garantir que as
melhorias necessárias sejam implementadas no Bairro Saltinho.
Nestes termos.
Taguaí, 03 de setembro de 2024.
_________________________________
CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador
open original →