materia nº 14/2024

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ — 46.223.723/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº14/2024
DE 06 NOVEMBRO DE 2024.
"Dispõe sobre complemento de auxílio
financeiro para as Entidades do Terceiro Setor,
ainda neste exercício e dá outras providências.”
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação,
ainda neste exercício, de subvenções sociais até o valor de R$ 539.687,39 (Quinhentos e
trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme
especificação abaixo:
Códigos Discriminação Valor
02. Poder Executivo
02.06 Serviço Municipal da Saúde
3.3.50.39 Subvenções Sociais
Santa Casa de Misericórdia de Taguaí R$ 539.687,39
TOTAL R$ 539.687,39
Artigo 2º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional suplementar para a
cobertura das despesas relacionadas no art. 1º.
Artigo 3º - Para a cobertura do presente crédito adicional suplementar serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente com as
seguintes classificações:
Códigos Discriminação Valor
02. Poder Executivo
02.02 Serviço Municipal da Finanças
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Reserva de Contingência R$ 539.687,39
TOTAL R$ 539.687,39
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 06 de Novembro de 2024.
og da Cruz
Prefeito Municipal
LT O
Antônio Romano de Oliveira nº 44 - Tel / Fax (14) 3386-9040
CEP. 18.890-091 - Taguaí - S.P. E-Mail: gabinetetaguai.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ — 46.223.723/0001-50
visa o presente projeto de Lei obter a autorização necessária para
complementação de auxílio financeiro para a entidade Santa Casa de Misericórdia de Taguaí,
visando dar continuidade nas ações e fortalecimento do atendimento das necessidades
previstas no termo de colaboração Nº 1217-3/SD/2024, suprindo as despesas e contribuindo
para o alcance dos objetivos estabelecidos em parceria com esta administração.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 06 de novembro de 2024.
Fogaça Da Cruz
ito Municipal
LD] EESAOT—————
“Antônio Romano de Oliveira nº 44 - Tel / Fax (14) 3386-9040
CEP. 18.890-091 - Taguaí - S.P. E-Mail: gabineteOtaguai.sp.gov.br