materia nº 15/2024

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº15 /2024
DE 18 NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro para
as Entidades do Terceiro Setor, ainda neste exercício
e dá outras providências.”
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação, ainda neste
exercício, de subvenções sociais até o valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), conforme especificação
abaixo:
Códigos Discriminação Valor
02. Poder Executivo
02.03 Serviço Municipal da Educação
3.3.50.39 Subvenções Sociais
Recanto de Educação Infantil Santa Rita de Cassia R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Artigo 2º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional suplementar para a
cobertura das despesas relacionadas no art. 1º.
Artigo 3º - Para a cobertura do presente crédito adicional suplementar serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente com as
seguintes classificações:
Códigos Discriminação Valor
02. Poder Executivo
02.02 Serviço Municipal da Finanças
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Reserva de Contingência R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
18 de novembro de 2024.
ogaça da Cruz
Municipal
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Praça: Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nº 44 Fone (14) 3386-9040 CEP: 18.890-000 - Taguaí - SP
E-mail: contabilidadeOtaguai.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ — 46.223.723/0001-50
JUSTIFICATIVA
visa o presente projeto de Lei obter a autorização necessária para
complementação de auxílio financeiro para a entidade Recanto de Educação Infantil Santa
Rita de Cassia de Taguaí, visando dar continuidade nas ações e fortalecimentos do
atendimento das necessidades previstas no termo de colaboração nº 1217-1/ED/2024
, suprindo as despesas e contribuindo para O alcance dos objetivos estabelecidos em
parceria com esta administração.
Taguaí, 18 de novembro de 2024.
ogaça da Cruz
Prefeiz6 Municipal
Praça: Expedicionário Antônio Romano de Oliveira nº 44 Fone (14) 3386-9040 CEP: 18.890-000 - Taguaí - SP
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