| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ TAGUAÍ: Capital das Confecções CNPJ: 46.223.723/0001-50 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ARTIGO 1º- Fica autorizada a abertura na Contadoria Municipal, de um crédito adicional especial no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suportar despesas com reparos e adequações consideradas necessárias para obtenção de AVCB do prédio que abriga a Biblioteca Municipal sob a seguinte classificação: 02 | PODER EXECUTIVO Valor R$ 02.10 | SERVIÇO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.10.01 BIBLIOTECA MUNICIPAL Fonte 01 | 13.392.1301.2031.0000 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações | 50.000,00 | TOTAL | 50.000,00 ARTIGO 2º- Para a cobertura do presente crédito adicional suplementar serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente com as seguintes classificações: 02 PODER EXECUTIVO Valor R$ 02.02 SERVIÇO MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.02.05 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte 01 | 99.999.9999.9999.9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 9.99.99.00 — Reserva de Contingência 50.000,00 | + TOTAL 50.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Taguaí, 14 de Novembro de 2024. LOS FOGAÇA DA CRUZ Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel (14) 3386 9040 CEP: 18890-091 — Taguaí — SP E-mail: contabilidadeOtaguai.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ TAGUAÍ: Capital das Confecções CNPJ: 46.223.723/0001-50 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Senhores Vereadores Visa o presente projeto de Lei obter a autorização necessária para abertura de crédito adicional especial para suportar despesas com reparos e adequações consideradas necessárias para obtenção de AVCB do prédio que abriga a Biblioteca Municipal Prefeitura Municipal de Taguaí, Em 14 de Novembro de 2024. Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 4 Tel (14) 3386 9040 CEP: 18890-091 - Taguaí - SP E-mail: contabilidade (Otaguai.sp.gov.br