Capital das Confecções
CNP) 46.223.723/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 04 /2.025.
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.025
N
“"Dispõe sobre a criação dos cargos que especifica Junto ao
quadro de servidores públicos municipais do Poder
Executivo do município de Taguai, estado de São Paulo e
dá outras providências.”
Éder Carlos Fogaça da Cruz, Prefeito do Município de Taguaí, estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a “seguinte
] LEI:
Artigo 1.º Fica criado junto ao quadro de servidores públicos municipais do
- Poder Executivo do município de agua .estado de São Paulo, os seguintes cargos:
Denominação | Quantidade | Provimento “Carga “Vencimentos | Escolaridade
y Ae! ; : horária (referência)
Pedreiro 10 (dez) efetivo 40 - 08 (oito) Ensino
: fundamental
incompleto )
“Descrição do cargo Ê
Realizar atividades de natureza operacional a fim de executar serviços em ambiente
externo, vinculado a uma secretaria municipal específica, com' as ações operativas de
construir, reparar, reformar, assentar, concretar, montar, instalar, preparar, aplicar, trocar e
revestir, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da
Administração Municipal. -
Parágrafo único. São atribuições dos cargos criados por meio dessa Lei:
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MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
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CNPJ 46.223.723/0001-50
a) Atribuições genéricas: executar as atividades do cargo conforme as
normas, padrões, determinações ou orientações recebidas de seu superior hierárquico;
realizar as atividades do cargo conforme as regras, aplicações e técnicas recomendáveis,
utilizando devidamente os instrumentos, utensílios e materiais necessários a execução do
trabalho; usar, obrigatoriamente, os-equipamentos de proteção individual de segurança, em
face dos riscos inerentes às atividades; solicitar e/ou requisitar a seus superiores
hierárquicos os instrumentos, utensílios ou materiais que sejam necessários ao cumprimento
dos objetivos do cargo; zelar cia guarda, conservação e limpeza das ferramentas de
trabalho,
b) Atribuições específicas: organizar e preparar o local de trabalho na
A preparar e nivelar superfícies a serem pavimentadas; preparar argamassa, misturando
cimento, areia e água, dosando as quantidades adequadamente, para o “assentamento de
alvenaria, pré-moldados, tijolos, ladrilhos e materiais similares; construir alicerces,
empregando vergalhões de ferro, pedras ou cimento, para fornecer a base de paredes,
muros, pontes e construções similares; assentar tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras e outros
materiais, unindo-as com argamassa, de acordo com orientação recebida, para levantar
paredes, pilares e outras partes da construção; revestir pisos, paredes e tetos, aplicando
camadas de cimento ou assentando ladrilhos, azulejos e similares, de acordo com instruções .
recebidas; aplicar camadas de gesso sobre as partes interiores e tetos de edificações;
concretar os pilares, pilaretes. e lajes, bem como aplicar o concreto nas cintas de amarração
sobre as alvenarias; construir bases de concreto ou de outro material, conforme as
especificações e instruções recebidas, paia possibilitar a instalação de máquinas, postes e
similares; executar trabalhos de reforma é manutenção de prédios, pavimentos, calçadas e
“estruturas semelhantes, reparar paredes e pisos, trocar telhas, A paraiios sanitários e
similares; montar tubulações para instalações elétricas; montar e reparar telhados; executar
outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
=
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
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CNPJ 46.223.723/0001-50
Artigo 2.0 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma pa lei
- orçamentária vigente. . E à ) 3
k
Artigo S.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ERradandos se
as disposições. em contrário.
oa paços Prefeitura Municipal de Taguaí, d
RE em 14 de fevereiro de 2.025. a É
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores;
Nos últimos anos [o município de Taguaí tem crescido de forma significativa,
aliás, de acordo com o Censo Demográfico - de 2.022, a população do município era
de 12.669 habitantes, o que representa um aumento de 17% em relação ao Censo anterior.
Ocorre que tal: crescimento leva, consequentemente, a elevação da demanda
dos serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal, dentre eles, diversos serviços de
manutenção, reforma, ampliação e adequações de prédios públicos.
Diante disto, a Municipalidade tem encontrado dificuldade em suprir essas
necessidades devido, a falta latente de mão de obra para executar esses serviços,
precisando, algumas vezes, fazer uso da contratação de particulares para tanto.
Assim, com base tô no princípio da eficiência, quanto da economicidade,
constatou-se a importância em atualizar o quadro geral de servidores da Prefeitura e, após
estudos realizados, chegamos ao número de vagas previstas por meio desse projeto de lei.
Ademais, observamos que segue em anexo a propositura estudo de impacto
financeiro e orçamentário relativo a criação dos novos cargos, demonstrando, tecnicamente,
a viabilidade financeira de criação dos cargos pretendidos.
Por fim, rogamos aos nobres edis atenção especial a esse projeto. ; Y
Prefeitura Municipal de Taguaí, dá
em 14 de fevereiro de 2.025.,