materia nº 10/2025

Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - CEP: 18.890-091
E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel. (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
REGINA MARIA BÉRGAMO
REQUERIMENTO Nº: 10/2025
Carlos Rodolfo Rodrigues, na qualidade de vereador desta Casa de Leis e 
nos termos do Regimento Interno, vêm propor o presente requerimento para que, depois de 
aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo de Taguaí e as entidades Lar São 
Vicente de Paulo de Fartura, Lar São Vicente de Paulo de Taquarituba e Associação De Pais 
E Amigos Dos Excepcionais De Fartura (APAE), requerendo informações detalhadas sobre 
as ações desenvolvidas por essas instituições, bem como suas respectivas prestação de 
contas, considerando que tais dados não estão disponíveis nos portais da transparência das 
referidas entidades.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na Lei Ordinária Municipal nº 
1217/2023, que dispõe sobre a concessão de auxílios financeiros para entidades do Terceiro 
Setor e estabelece a obrigatoriedade da prestação de contas desses recursos. Conforme 
determinado na referida legislação, as entidades que recebem repasses da administração 
municipal devem apresentar mensalmente sua prestação de contas à Prefeitura e 
trimestralmente à Câmara Municipal, com informações detalhadas sobre a aplicação dos 
valores recebidos.
Entretanto, até o momento, a Câmara Municipal não tem recebido 
regularmente esses relatórios trimestrais, o que impossibilita o acompanhamento da correta 
utilização dos recursos públicos destinados a essas instituições. Além disso, ao se verificar 
os portais das referidas entidades, não foram encontradas informações atualizadas sobre as 
prestações de contas exigidas. A falta de publicidade desses dados compromete a 
transparência e dificulta o exercício da fiscalização por parte do Poder Legislativo e da 
sociedade.
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E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel. (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
Para exemplificar, nos sites oficiais das entidades mencionadas – Lar São 
Vicente de Paulo de Taquarituba (https://taquarituba.sp.gov.br/terceiro￾setor/entidade/documento-auxiliar/2/), Lar São Vicente de Paulo de Fartura 
(https://www.fartura.sp.gov.br/terceiro-setor/entidade/documento-auxiliar/1/) e Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fartura (APAE) (https://www.apaefartura.org.br/) –
não há disponibilização clara e acessível dos relatórios financeiros referentes ao exercício 
de 2024. Diante disso, torna-se imprescindível que essas entidades informem à Câmara 
Municipal se estão cumprindo a obrigação legal de prestar contas, conforme estipulado pela 
Lei nº 1217/2023.
O presente requerimento busca garantir transparência, legalidade e 
regularidade na gestão dos recursos públicos repassados ao Terceiro Setor, reforçando o 
compromisso dessas instituições com a correta aplicação dos valores recebidos. Além disso, 
ao atender a essa solicitação, as entidades terão a oportunidade de esclarecer eventuais 
omissões e reforçar a credibilidade de seu trabalho perante a população e o Poder 
Legislativo. Portanto, a solicitação se mostra necessária e pertinente, garantindo que os 
princípios da publicidade e da prestação de contas sejam devidamente observados.
Nesses termos.
Taguaí, 12 de março de 2025.
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador