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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
REGINA MARIA BÉRGAMO
MOÇÃO DE PROTESTO Nº: 11/2025
Regina Maria Bergamo, na qualidade de vereadora desta Casa de Leis e
nos termos do Regimento Interno, vem propor a presente MOÇÃO DE PROTESTO para
que, depois de aprovada, seja encaminhada à Comissão de Transportes e Comunicação
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), manifestando oficialmente a
contrariedade à implantação excessiva de pedágios no interior do Estado de São Paulo,
especialmente na Mesorregião de Itapetininga e na Microrregião de Ourinhos, incluindo o
município de Taguaí, que também será diretamente impactado.
JUSTIFICATIVA
A recente expansão do modelo de concessão rodoviária no interior paulista,
particularmente nas regiões de Itapetininga e Ourinhos, impõe um custo excessivo aos
munícipes e empresas locais. O Lote Paranapanema, programa de concessão anunciado
pelo Governo do Estado, prevê a instalação de cinco novos pedágios ao longo da Rodovia
Raposo Tavares (SP-270) e de rodovias adjacentes, afetando diretamente os municípios
da região, que ficarão cercados por cobranças tarifárias abusivas.
Atualmente, 11 praças de pedágio já operam na Mesorregião de
Itapetininga, sob administração das concessionárias CCR SPVias, ViaRondon e CCR
ViaOeste, totalizando cerca de 505 km de rodovias sob concessão. A expansão planejada
com o Lote Paranapanema adiciona mais 309 km de trechos pedagiados, com tarifas que
variam de R$4,80 a R$11,94, restringindo ainda mais o direito de ir e vir dos cidadãos.
O impacto dessa implantação excessiva de pedágios é devastador para a
economia local. Pequenos comércios e produtores rurais têm seus custos de transporte
significativamente elevados, prejudicando a competividade e forçando o repasse desses
aumentos para os preços dos produtos, afetando o poder de compra da população. Além
disso, os municípios de nossa região se tornam cada vez menos atrativos para
investimentos e desenvolvimento industrial, devido ao encarecimento logístico gerado pelas
sucessivas cobranças de pedágio.
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A população também sofre diretamente, especialmente aqueles que
dependem do deslocamento intermunicipal para trabalhar, estudar ou acessar serviços de
saúde. A região de Ourinhos, por exemplo, ficará ilhada por pedágios em todas as direções,
tornando oneroso qualquer trajeto até cidades vizinhas. De forma semelhante, os
municípios da região de Taguaí enfrentarão maiores dificuldades no deslocamento para
polos econômicos como Itapetininga, onde a distância de aproximadamente 180 km será
encarecida por sucessivas tarifas.
Diante desse cenário, é imprescindível que a Assembleia Legislativa de
São Paulo reveja as políticas de concessão de rodovias no interior, garantindo que a
população não seja sobrecarregada com custos desproporcionais para circular dentro da
própria região.
Por isso, manifestamos nosso veemente repúdio à implantação
indiscriminada de praças de pedágio, que prejudica a população e a economia local, e
solicitamos à Comissão de Transportes e Comunicação da ALESP que tome providências
para reavaliar o modelo de concessão vigente, assegurando alternativas viáveis para os
cidadãos do interior paulista.
Nesses termos,
Taguaí, 11 de março de 2025.
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REGINA MARIA BERGAMO
Vereadora