materia nº 73/2025

Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - CEP: 18.890-091
E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel. (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
REGINA MARIA BERGAMO
INDICAÇÃO Nº: 73/2025
Luiz Eduardo Romano Cerri, na qualidade de vereador desta Casa de 
Leis e nos termos do Regimento Interno vem expor a presente indicação para que seja lida 
e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a inclusão no calendário de ações 
do município, por meio da Secretaria competente, a realização anual de eventos de 
conscientização, adoção e bem-estar animal.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1.167/2021 dispõe sobre a criação da Semana Municipal 
de Proteção e Bem-Estar Animal, prevendo ações educativas, culturais e de incentivo à 
adoção. No entanto, observa-se a necessidade de efetivar as disposições da lei por meio 
da realização de eventos que deem visibilidade à causa e ampliem o alcance das ações 
previstas.
O município de Taguaí enfrenta atualmente um aumento no número de 
casos de abandono de animais, o que evidencia a urgência de políticas públicas que 
promovam a conscientização da população sobre a posse responsável e os direitos dos 
animais.
A realização de eventos voltados à causa animal pode incluir campanhas 
educativas em escolas, feiras de adoção, palestras, além de atividades culturais com 
finalidade solidária, como shows, bazares ou exposições, cuja arrecadação possa ser 
destinada às organizações não governamentais que atuam na proteção e cuidado dos 
animais.
A inclusão dessas ações no calendário do setor de planejamento da 
Prefeitura garante que as atividades sejam organizadas com antecedência e recursos 
adequados, promovendo maior impacto e continuidade das iniciativas ao longo dos anos.
Trata-se de uma ação que une responsabilidade social, educação e apoio 
às entidades que já atuam ativamente no município, além de cumprir o que já está 
estabelecido em legislação vigente.
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - CEP: 18.890-091
E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel. (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
Nestes termos.
Taguaí, 02 de abril de 2025.
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LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
Vereador