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Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - CEP: 18.890-091
E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel. (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ/SP
REGINA MARIA BERGAMO
INDICAÇÃO Nº: 82/2025
Os Vereadores subscritos, nos termos do Regimento Interno vêm expor
a presente indicação para que, embasado no artigo 217, seja lida e deliberada em Plenário
e após aprovação seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a elaboração
de um Projeto de Lei que institua, no município de Taguaí, um Programa Permanente de
Controle Populacional de Cães e Gatos, por meio da castração gratuita, bem como a
criação de um canal oficial para denúncias de maus-tratos e abandono de animais.
JUSTIFICATIVA
O município de Taguaí enfrenta uma crescente presença de animais em situação de
abandono, além de muitos cães e gatos que, embora tenham tutores, circulam livremente
pelas vias públicas. Essa realidade representa riscos tanto para os próprios animais quanto
para a população, incluindo acidentes, ataques, disseminação de doenças e desequilíbrio
ambiental.
Para enfrentar essa situação de maneira efetiva e ética, recomenda-se a criação de um
Programa Permanente de Castração gratuita de cães e gatos, com prioridade para animais
de rua e para famílias de baixa renda. Essa medida encontra respaldo na Lei Federal nº
13.426/2017, que trata da política de controle de natalidade de cães e gatos, e na Lei
Estadual nº 12.916/2008 (SP), além de exemplos bem-sucedidos como o Programa
instituído pela Lei Municipal nº 1.522/2002 de Taquarituba/SP.
Além disso, a criação de um canal oficial de disque-denúncia de maus-tratos e abandono
de animais, nos moldes da Lei Municipal nº 2.732/2017 de Piraju/SP, permitiria à população
relatar ocorrências com segurança e agilidade, possibilitando a intervenção dos órgãos
responsáveis e promovendo maior proteção aos animais.
Tais medidas não apenas demonstram um compromisso com a causa animal, mas também
representam avanços na saúde pública, na segurança urbana e na educação para a
convivência responsável entre seres humanos e animais.
Nestes termos.
Praça Exp. Antonio Romano de Oliveira, 40 - Taguaí/SP - CEP: 18.890-091
E-mail: contato@taguai.sp.leg.br Tel. (14) 3386-9990 / 3386-9991 / 3386-9992 / 3386-9993
Taguaí, 14 de abril de 2025.
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CARLOS RODOLFO RODRIGUES
Vereador
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FAUSTO JOSÉ BÉRGAMO DALCIN
Vereador
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JOSÉ CARLOS RICARDO
Vereador
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JOSUÉ DOS SANTOS CRUZ
Vereador
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JULIANO RICARDO CODOGNOTTO
Vereador
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KATIANE FARIA ALVES MIRANDA
Vereadora
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LUIZ EDUARDO ROMANO CERRI
Vereador
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LUIZ HENRIQUE DE SOUZA
Vereador
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REGINA MARIA BERGAMO
Vereadora
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