norma nº 185/1972

Prefeitura Municipal de Taguei
Estedo de São Paulo
O q PROFETO DE LIT Nº 185 de le de dezembro de ig72.
Dispõe sôbre autorização para assinatura
do Acôrdo para constituição de CONSGRCTO
INTERMUNICIPAL DZ PROMOÇÃO SOCIAL e dg
outras providências.
ARLINDO BÉRGANO, Prefeito Municipal de Taguei, Istãs
do de São Paulo, usendo das suas atribuições legais, faz sã
ter que a Câmara Municipal de Taguaf aprovou, e ele sanciona
a seguinte leis
ARTIGO 1º - Tica o Prefeito Municipal expressamente autoriza
do a celebrar com os municípios visinhos intereg
sados, o Acôrdo de constituição de um consórcio
intermunicipal de promoção social,
ARTIGO 2º Ficam aprovados e homologados, sem reserva nem
restrigões o Acôrdo e o Estatuto cujas cópias /
acompanham a presente lei e dela fazem parte in
separável,
ARTIGO 3º - Constituido que esteja o Consórcio Interminici-
pal de Promoção Sociul'a que se refere a presen
te lei, c município de Teguaí, ficará vinculado
a todas ag obrigações e direitos ostabelecidos
no Estatuto que acompanha estas disposições le.
gaiss
ARTIGO 4º — Tica o Poder Executivo autorizado a realizar,no
corrente exercicio, as operações de crédito ne-
cescárias para cobrir as despesas decorrentes da
presonte lei, até o montante de (4$.3.750,00 (tres
mil e setecentos e cincoenta cruzeiros).
ARTIGO 5º - Esta lci cntrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Taguat, 1/12/3%
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