norma nº 191/1973

Artº
Arte
Artº
Artº
Art?
Ato
Art?
12
28
3º
48
5º
6º
78
ad
LEI Nº 191
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AD PREFEITO MUNICIPAL
PARA CELEBRAR ACORDO COM OS TEVEDORES PARA RE
EBIMENTO, EM PRESTAÇÕES, DE IMPOSTOS E TAXAS
QUE CONSTITUEM A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO,
Fica o Prefeito Municipal autorizado a entrar em
acôrdo com o contribuinte devedor, em ge tratan.
do de cobrança da Dívida Ativa inserita,
O número de prestações, que serão mensais, fica
a critério do Prefeito Municipal, não podendo en
tretonto, ser superior a 10 (dez), quer no ajus-
te odministrativo, quer no judicial,
As prestações deverão ser pagas até o dias 15 de
cada mês, na Tesouraria da Prefeitura Municipal,
Havendo atraso superior a 10 (dez) dias no paga-
mento de qualquer prestação, fica o Poder Exccu=
tivo autorizado a ajuizar a dívida ativa devidas
mente inscrita.
A primeira prestação será recolhida no ato da ag
sinatura do devido têrmo de acôrdo,
Poderão se beneficiar desta Lei, aqueles contri-
buintes que tem a sua divida inscrita ajuizada,
desde cue paguem , em Cartório, as custas judie
ciais.
Esta lei entrará em vigor na data de sua pública
ção revogadas as disposições em contrário.
Taguaíi,23 de maio de 1973.
PREPEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra,
JOS? ANTRÉLTIO RORANGA