norma nº 215/1974

—— PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUA ——
Estado de São Paulo
LEI Nº 218, DE 30 DE JUNHO DE 19M
“AUTORTIA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO
DE VIDA E AREDENTES PESSOAIS POR PARTE DO
ERÁNIO MUNICIPAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVE
DORES MUNICIPAIS.”
PEDRO SOLDERA, Prefeito do Eunicípio de Taguaf, Estado de são
Paulo, usondo des atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber,
que e Cêmera Municipal decreta com à sua promulgação a seguinte Leis
apt? 1º) Fica o Poder Executivo autorizado o efatuar os paog
mentos das prémios do seguro de vida a de ogidentos pessoais cos funcios
nários é servidores do municívio.
Arts 29) As despusos docorrentes ds exscução da presente lei
corrarão por conta ds categories economica “CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL” — Código 3.2.9.0 = do orçamento vigente, suplementado, s8 nacas-
sério por Decreto do Poder Exegutávo, c-nstendo obrigstoriefiade nos or=
cementos futuros,
Artê 30) Esta Lei entraró em vigor mé dote de sus pub) icação,
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Uunioipal de Tegual,
em 10 de junho de 1974,
PEDRO BO DERA
PREPCITO MUNICIPAL