norma nº 224/1974

— PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI —
Praça Expedicionario Antonio Romano de Giiveira Fone. 20 — TAGUAI — Estado de São Paulo
LEI Nº 224, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUAÍ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Taguaí, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Artº 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder rea
juste salarial da ordem de 20% (vinte por cento) aos seus funcionários.
Arte 28) O reajuste de que trata o artigo anterior, calcu
lado sôbre os atuais vencimentos, será concedido a partir de 1º de janeiro
de 1975,
Arte 3º) As despesas decorrentes desta lei correrão por /
conta de verbas consignadas no orçamento do Município.
Arte 48) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção; revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Taguaí;
Em 23 de dezembro de 1974,
PEDRO SOLDERA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na data supra e registrada no livro próprio.
JOSÉ AURÉLIO BORANGA
DIRETOR DA SECRETARIA