norma nº 246/1977

Prefeitura Municipal de Taguai
Praça Expedicionário Antonio Romano, 44 - TAGUAI
Estado de São Paulo
LEI Nº 246, de 09 de janeiro de 1977.
"gutoriza o Poder Executivo a rece-
ber a título de auxílio, obras dgerrgência de
água e esgôto e da outras providencias"
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Faço saber que a Câmara Nunicipal decreta
e eu promulgo a seguinte leis:
Artº 1º) Fica o Poder Executivo autoriza-
ão a receber em doação, as obras de emergência para (abaste-
cimento de égua e/ou coleta de esgotos), que serão executadas
no município pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP ou por terceiros por ela contratados, com
o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, até
o montante de Cr .910.000,00 (novecentos e dez mil cruzeiros)
| artº 2º) As obras serão executadas com re
cursos financeiros provenientes do Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, sob forma de auxílio ao Município»
Artº 3º) O Poder Executivo transferira, a
título gratuito, as obras a que se refere o artigo 1º, desta.
Lei, para o patrimônio da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, por ocasião da incorporação dos
bens patrimoniais prevista na Lei Municipal nº 211, de 13 de
artº 42º) Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taguaí, 09 de jeneiro de 1977.
ARES De PP
PEDRO SOLDERA
PREFEITO MUNICIPAL
| Publicada na data supra e registrada no 1i-
vro próprio.
BORANGA