norma nº 230/1975

—— PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI —
Praça Expedicionario Antonio Romano de Oiiveira Fone. 20 — TAGUAI — Estado de São Paulo
LEI Nº 230, DE 18 DE ABRIL DE 1975.
PEDRO SOLDERA, Prefeito Municipal de Taguaí,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leit-
Artº 1º) Fica a Prefeitura Municipal, nos /
têrmos do artº 3º, item III do Capítulo III da Portaria nº 139
de 09/03/197 do Ministério de Estado das Comunicações, devida-
mente autorizada a executar os serviços de retransmissão de tele
visão em toda a área do Município de Taguaí .
Artº 2º) As despesas decorrentes para o comple
to atendimento das normas legais e pertinentes ao Artº 1º desta /
Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Artº 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 18 de abril de 1975.
a, Pdod
PEDRO SOLDERA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na data supra e registrada no livro próprio
JOSÉ AURÉLIO BORANGA
DIRETOR DA SECRETARIA