norma nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ: 49.886.096/0001-26
Taguaí — Capital das Confecções:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo do
Sr. Antonio Carlos Aparecido dos Santos, Vereador da
Câmara Municipal de Taguaí/SP”.
JOSÉ JOÃO PINHEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Taguaí, no uso das
atribuições que lhe facultam o cargo,
DECRETA:
CONSIDERANDO a representação apresentada e protocolizada na Câmara
Municipal no dia 15/06/2018 em relação ao Vereador Antonio Carlos Aparecido dos Santos,
CONSIDERANDO que referida representação foi acolhida pelo Plenário da Cã-
mara Municipal de Taguaí/SP na Sessão Ordinária realizada no dia 19/06/2018;
CONSIDERANDO que foi instalada Comissão Processante com o objetivo de
apurar os fatos articulados naquela representação por meio do Ato nº 04, de 25/06/2018;
CONSIDERANDO que foram rigorosamente observados os princípios do con-
traditório e da ampla defesa, devidamente concedido ao representado;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante julgou procedente a represen-
tação que tratou da falsificação de documentos pelo representado;
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal, por quórum legal, con-
siderou que o representando agiu de modo incompatível com o decoro parlamentar, con-
forme deliberado em Sessão Extraordinária realizada no dia 24/09/2018;
Artigo 1º. Fica decretada a cassação do mandato eletivo de Vereador, Sr. An-
tonio Carlos Aparecido dos Santos, considerando-o afastado definitivamente do cargo, com
base nos termos da decisão proferida pelo Plenário da Câmara Municipal de Taguaí.
Artigo 2º. Publique-se em jornal local ou regional e comunique-se imediata-
mente o Juízo Eleitoral.
Praça Expedicionário Antonio Romano n. º 40 Tel (014) 3386 1552 CEP:1 8890-000 - Taguaí — SP
e-mail: contato (Qcamarataguai.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ: 49.886.096/0001-26
Taguaí — Capital das Confecções
Artigo 3º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Taguaí,
Em 26 de setembro 2018
ves Prado
T: seta
Romano n. º 40 Tel (014) 3386 1552 CEP:18890-000 - Taguaí — SP
e-mail: contato(Dcamarataguai.sp.gov.br
Praça Expedicionário Antonio