norma nº 1/1981

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CEP 18890 - TAGUAÍ « SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/81.
Fixa novos subsídios e verba de representação
do Prefeito lunicipal de Taguaí, e verba de /
representação do Vice-Prefeito, para o período
de prorrogação da legislatura 1977/81, nos ter
mos da Emenda Constitucional nº 20 de 20.10.81.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ:
Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o se-
guinte DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º - Para o período de 1º de fevereiro de 1981
a 31 de janeiro de 1983, (período de prorrogação da legislatura
1977/81), ficam fixados os subsídios do Prefeito Municipal de /
Taguaí, em 10 salários mínimos regionais.
ARTIGO 2º - A verba de representação, para o mesmo po-
ríodo será igual a dois terços do valor dos subsísios,
ARTIGO 3º - A verba de representação do Vice-Prefeito
será do 20% da que foi atribuida ao Prefeito.
ARTIGO 4º — Este Decreto Legislativo entrara em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fe-
vereiro de 1981,
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Taguaí, 04 de dezembro de 1981.
Tany José Maria Gobbo
PRESIDENTE DA CÂMARA