norma nº 1/1976

MARA MUNICIPAL DE TAGUA
=——— ESTADO DE SÃO PAULO —==
DECRETO LEGISLATIVO Nº Í. /76
"PIXA SUBSÍDIO PARA PREFEITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PRESIDENTE DA CÂNARA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
faz saber que o plenário aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Artº 12) Fica fixado o subsídio do Prefeito
' Municipal de Tazuaí, para o período de 12/2/1977 a 1/2/1981,
em 05 (cinco) Salários Mínimos Regionais (SIR).
Parágrafo único: O subsídio será rea
justado, de conformidade com o reajuste do SiiR pelos orgãos /
E competentes.
Artº 2º) A verba de representação, cer de 40%
(quarenta por cento) do valor do subsídio.
Artº 3º) Este Decreto Begislrtivo, entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições con
trárias,
Sala das Sessões,
Em Z01 de outubro de 1976.
A
José Walter Lança
Presidente da Cêmara
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