norma nº 2/1989

Câmara Municipal de Caguaí
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CEP 18890 - TAGUAÍ - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/89
“Fixa a remuneração do Prefeito Municipal e verba
de representação do Vice-Prefeito Municipal de Taguai, adequando
ao novo índice",
: Tany José Maria Gobbo, PRESIDENTE DA CÂMARA MU-
NICIPAL de Taguai, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o plenário aprovou
e ele sanciona e promulga o segúinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - A remmeração mensal do Prefeito Municipal de Taguai
em virtude da extinsão do Salário Mínimo de Referên-
cia pela Lei Federal nº 7,789, de 03/07/89, fica al-
terada no artigo 1º do Decreto Legislativo nº 02/88
de 27/12/88, nos termos do artigo 2º da medida pro-
visória nº 75 de 01/08/89, a razão de 40 BTNE, para
cada S;M;R, da seguinte forma: Subsídio de 14 (qua-
torze) sálario mínimo de referência para 560 (qui-
nhentas e sessenta) Bonus do Tesouro Nacional-BTNS-
ou o parâmetro que lhe for sucedâneo, Representação
de 8 (oito) salários Mínimos de referência para 320
(trezentos e vinte) Bonus do Tesouro Nacional-BTNs-
ou o pafâmetro que lhe for sucedâneo,
Artigo 2º - A verba de representação ão Vice-Prefeito Municipal
de Taguaí, também em virtude da extinsão do Salário
Mínimo de referência, fica alterado no artigo 2º do
Decreto Legislativo nº 02/88 de 27/12/88 para 80
(oitenta) Bonus do Tesouro Nacional-BTNs-ou o parã-
metro que lhe for sucedâneo,
Artigo 3º - Ag despesas com a execução deste Decreto Legislati-
vo correrão a conta das verbas próprias do orçamen-
to municipal, suplementadas se necessário,
Artigo 4º -.Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário, retroagindo seus efeitos a partir de ..cco
01/08/89.
Sala de Sessões "Vereador Nico Manesco"
Em 05 de setembro de 1989,
Tâny se Maria Gobbo
PRESIDENTE