norma nº 4/1978

1a
Câmara Municipal de Taguai.
TAGUAI — Estado de São Paulo
Coros. 0..0
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/78 de 13 de setembto de 1978
"FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO"
A MESA DIRETIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAI,
faz saber que a Câmara aprova e ela promulga o seguinte Decre
to Legislativo:
Artº 1º) - Os vencimentos do Vice-Prefeito Hu-
nicipal de Taguai, Estado de São Paulo, ficam fixados em ($...
1.040,00 (um mil e quarenta eruzeiros), ou sejam vinte por /
cento sobre a Verba de Representação do Prefeito Municipal.
Artº 2º) —- As despesas decorrentes do presen-
te Decreto, no exercício de 1978, correrão por conta de dota
ções orçamentárias próprias, ficando o chefe do Executivo au
torizado a suplementá-las, por Decreto, nas importências ne-
cessárias, abrindo créditos adicionais, na conformidade do /
que dispõe a Lei Federsl nº 4,320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único: - Nos exercícios subsequen-
tes, os recursos necessários, constarão obrigatoriamente das
respectivas leis orçamentárias.
Artº 3º) - Este Decreto Legislativo entrará /
em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Taguai, 13 de setembro de 1978,
Antonio Abelardo Manesco
Presidente da Câmara