norma nº 1232/2024

Y
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1232/2024
DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre complemento de auxílio
financeiro para as Entidades do Terceiro
Setor, ainda neste: exercício e dá outras
providências.”
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de
"São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Ficaco Poder Executivo autorizado a conceder complementação,
ainda neste exercício, de subvenções sociais até o valor de R$ 24.000,00 (Vinte quatro mil
reais), conforme especificação abaixo:
Códigos Discriminação Valor -
02. Poder Executivo :
02.03 Serviço Municipal da Educação
3.3.50.39 Subvenções Sociais
Associação de Pais e Amigos dos EResp toa de R$ 24.000,00
Fartura
TOTAL Ê R$ 24.000,00
Artigo 2º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional
suplementar para a cobertura das despesas relacionadas no art. 1º.
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar será
utilizado recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
do exercício anterior.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sês sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ,
. Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 28 de Agosto de 2024.