norma nº 1233/2024

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1233/2024
DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e da outras providências.”
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a -
seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica autorizada a abertura na Contadoria Municipal, de um crédito adicional
especial no importe de R$ 9.101,52 (nove mil, cento e um reais e cinquenta e dois
centavos), destinados a suportar despesas com Lei Complementar Nº 195 de 8 de
julho de 2022, sob a seguinte classificação:
Códigos Discriminação Valor
02. Poder Executivo 4
02.10 Serviço Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
“e Outras :
100-334 - LC 195 — ART. 6º - III (PAULO GUSTAVO) - R$ 9.101,52
TOTAL . 4 ER R$ 9.101,52
Artigo 2º - Fica aberto na contadoriã municipal um crédito adicional especial para
a cobertura das despesas relacionadas no art. 1º,
Artigo 3º - Para a cobertura do presente crédito adicional especial serão utilizados
recursos provenientes de anulação de dotações consignadas no orçamento vigente com as
seguintes classificações: .
Códigos Discriminação Es Valor
02. Poder Executivo
Y 02.10 Serviço Municipal de Cultura e Turismo
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100-334 — LC 195 - ART. 6º - III (PAULO GUSTAVO) R$ 9.101,52
TOTAL > R$ 9.101,52 A
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ge sino as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 28 de Agosto de 2024.