norma nº 1234/2024

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1234/2024
DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e da outras providências.”
E EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal. de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou 'e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: E Et
ARTIGO 1º- Fica autorizada a abertura na Contadoria Municipal, de um crédito: adicional
especial no importe de R$115.074,47 (cento e quinze mil, setenta e quatro reais e
quarenta e sete centavos), destinados a suportar despesas com os planos de ações
aprovados no âmbito da Lei 14.399 de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), sob a seguinte classificação:
|
02 E PODER EXECUTIVO . | Valor R$
02.10 - | SERVIÇO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.10.02 E PROJETOS CULTURAIS
Fonte 05 | 13.392.1301.2544.0000
à 3.3.90.31.00: — Premiações Culturais, Artísticas, |
Científicas, Desportivas e Outras À 74.320,75
| 100-339 ALDIR BLANC - LEI Nº 14.399 A
4.4.90.51,00 - Obras e Instalações 25.000,00
100-339 ALDIR BLANC - LEI Nº 14,399
EN |
4.4.90.52.00 - Equipamentos é Material Permanente ,
, | 100-339 ALDIR BLANC - LEI Nº 14.399 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 5.753,72
Jurídica
100-339 ALDIR BLANC - LEI Nº 14.399 Si
[TOTAL | | 115.074,47
ARTIGO 2º- Para cobertura do referido Crédito Adicional Especial serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação advindos do repasse da LEI Nº 14.399,
- DE 8 DE JULHO DE 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura,
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. si
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 28 de Agosto de 2024.
EdérGSHAS Fogaça Da Cruz
Pfefei o Municipal
Publicada gp nose da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
6 Dalcin Júnior
ário Municipal Interino
Secre