norma nº 1179/2022

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
To CapitaldasConfecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA 1179/2022,
“DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Taguaí a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo-DER e dá outras providências”, “
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
.Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º, Fica o Poder Executivo Municipal: autorizado a celebrar convênio com
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo- -DER, para fins de execução
de obras e serviços de recuperação funcional da rodovia vicinal TGI-010, com extensão de
7,100 km.
Artigo 2º. Por conta do disposto no artigo 19, fica o Ra Executivo Municipal
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3º, As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias: qi, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º, Esta Lei entrará em vigor na data, de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 21 de fevereiro de 2022.
Fogaça Da Cruz
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