norma nº 197/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
= CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR N.º 197/2023,
DE 29 DE JUNHO DE 2023. .
"Dispõe sobre concessão de reajuste geral na tabela de.
"* referências salariais do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Taguaí".
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º: Fica concedida e autorizada a revisão geral, aplicada em forma
de aumento real na tabela salarial do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Taguaí,
num percentual de 4% (quatro por cento), alterando-se, por consequência, as
referências constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 178, de 24 de agosto de
2022. a
Artigo 2º: As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento- vigente,
suplementadas se necessário, na forma da lei. .
- Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
em 29 de junho de 2023.
Secretária Municipal