norma nº 1282/2025

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINARIA N.º 1282/2025,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a “proibição do tráfego de veículos edad com.
peso superior a 30 (trinta) toneladas na Estrada Vicinal Clóvis
Rodrigues da Fonseca e dá outras providências.”
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
“Artigo 1º - Fica proibido o tráfego de veículos de carga ou transporte cujo peso.
- total, incluindo carga, seja superior a 30 (trinta) toneladas na Estrada Vicinal Clóvis Rodrigues
da Fonseca, localizada no Município de Taguaí.
Artigo 2º - A restrição prevista nesta Lei abrange caminhões, carretas, bi-trens,
tri-trens e quaisquer veículos de grande porte que excedam o limite de peso mencionado no
* artigo-anterior.
* Artigo 3º - A Administração Municipal, por meio do setor competente, deverá:
providenciar a instalação de sinalização adequada ao longo da via, especialmente nos acessos
e trechos críticos, informando sobre a proibição e os limites estabelecidos nesta Lei.
Artigo 4º, O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis.
Artigo 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 12 de novembro de 2025.
bgaça da Cruz
itó Municipal