norma nº 1212/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1212/2023
E à DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial na importância
de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados as despesas relativas as
diárias instituídas pela Lei Complementar Municipál nº 199 de 06/09/2023 e
dá outras providências”
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz
- saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto a Contabilidade
Municipal um Crédito Adicional Especial, na importância de R$200.000,00 (Duzentos mil
reais), destinados a dotar o orçamento municipal de rubrica orçamentária destinadas a
“suportar despesas relativas a diárias instituída pela Lei Complementar Municipal nº 199 de
06/09/2023, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 - Poder Executivo
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.03 - Serviços Auxiliares
04.122.0401.2.004.0000 - Manutenção dos Serviços Auxiliares
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
“Fonte de Recurso = 01 - Tesouro
C.A. = 110.000 - Geral
Ficha = 646 R$45.000,00
02.03 - Serviço Municipal de Educação
02.03.21 - Ensino Fundamental
12.361.1202.2.503.0000 - Manutenção da Coordenadoria de Educação
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro
. CA. = 220.000 - Ensino Fundamental
Ficha = 647 R$10.000,00
02.03 - Serviço Municipal de Educação
02.03.22 — Ensino Técnico, Profissional, Médio e Superior
12.364.1203.2.509.0000 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro
C.A. = 110.000 - Geral ot :
Ficha = 648 R$5.000,0 : (o.
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
02.04 — Serviço Municipal de Esportes e Recreação
02.04.01 - Desporto Amador
27.812.2701.2.019.0000 - Manutenção do Desporto Amador
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro ,
C.A. = 110.000 - Geral
Ficha = 649 R$40.000,00
02.06 - Serviço Municipal de Saúde
02.06.20 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão
10.122.1001.2.516.0000 - Manutenção das = Achestnvigades da Sedretaria
de Saúde
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro
C.A. = 310.000 - Saúde - Geral
Ficha = 650 R$100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no
orçamento vigente com as seguintes classificações:
02 - Poder Executivo
02.02 - Serviço Municipal de Finanças
02.02.05 - Reserva de Contingência
99.999.0999.0.999.9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência
Fonte de Recurso = 01 - Tesouro
C.A. = 110.000 - Geral
Ficha = 088 R$200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 29 de Setembro de 2023.
ogaça da Cruz
= Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
supra.
Secretátia Municipal