norma nº 1216/2023

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1216 /2023
DE 24 NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro para
as Entidades do Terceiro Setor, ainda neste exercício
e dá outras providências.”
N
Eder Carlos Fogaça Da Cruz, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação, ainda neste
exercício, de subvenções sociais até o valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), conforme
especificação abaixo: |
-* Códigos Discriminação Valor
02. Poder Executivo
02.06 Serviço Municipal da Saúde
3:3:50:39. Subvenções Sociais
Santa Casa de Misericórdia de Taguaí E R$ 800.000,00
TOTAL á R$ 800.000,00
Artigo 2º - Fica abertó na contadoria municipal um crédito-adicional suplementar para
a cobertura das despesas relacionadas no art. 1º. i
Artigo 3º - Para a cobertura do presente crédito adicional suplementar serão utilizados
recursos provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento vigente com as
seguintes classificações: E
Códigos | Discriminação Valor
02. Poder Executivo :
02.02 Serviço Municipal da Finanças
9.9.99.99 Reserva de Contingência
» Reserva de Contingência R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. : ;
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Kelly Cristina Carniato
Secretária Municipal